(DOC. VP 211.0474.9003.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção de militar. Efetivo trabalho e realização de curso de formação. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno não provido.

1 - O Estado do Ceará sustenta que o particular não possui direito adquirido à patente de 2º Tenente da PM. Assevera que a conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais não garante à promoção, porque foi concluído após reintegração determinada em liminar no processo 0200076-73.2015.8.06.0000. 2 - O caso dos autos não se refere à aplicação da teoria dos fatos consumados para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública. Por

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