(DOC. VP 211.0474.9002.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3 - O CTN, art. 97 reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recur

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