(DOC. VP 211.0474.9002.7000)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line, via bacenjud. Acórdão que determina o desbloqueio dos valores, a pretexto de que irrisórios. Impertinência. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp. 826.651/RS/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp. 1.528.914/SC/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp. 1.383.159/RS/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma

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