(DOC. VP 211.0474.9000.4000)

STJ. Tributário. Processo civil. ITBI. Desincorporação de imóvel de capital social. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela incidência do ITBI na operação de desincorporação de imóvel do capital social, in casu, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote