(DOC. VP 211.0474.9000.0400)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de gestão. Samu. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - Inexistência de demonstração concreta de que a decisão impugnada afeta a continuidade da prestação do serviço objeto de contrato e de que seria capaz de acarretar o colapso ao sistema de saúde do Município do Rio de Janeiro. 3 - O instituto da suspensão de liminar e de sentenç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote