(DOC. VP 211.0474.5000.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem e concedida a ordem. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que concedeu a liberdade provisória ao réu, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote