(DOC. VP 211.0474.5000.6800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade.

1. A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (HC 605.783/SP/STJ, Ministro Nefi cordeiro, sexta turma, DJE 19/10/2020). 2. Deve-se entender, portanto, que, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir

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