(DOC. VP 211.0474.5000.4400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,

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