(DOC. VP 211.0473.9003.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171 acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta Turma desta Corte possui o entendimento de que «(...) além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo» (AgRg na PET no AREsp. 1649986/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

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