(DOC. VP 211.0473.9000.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Condenação transitada em julgado. Nulidade do feito. Supressão de instância. Matéria a ser analisada pela corte de origem na revisão criminal ajuizada. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Não se verifica omissão no julgado quando as matérias não foram apreciadas em virtude do não conhecimento do writ originário pelo Tribunal a quo, que certificou que a referida impetração guarda identidade de pedidos com a revisão criminal já ajuizada de forma conc

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