(DOC. VP 211.0473.9000.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Erro de fato. Contradição. Inocorrência. Inovação recursal. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026,§ 2º.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de omissão, erro de fato e contradição. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 3 - É vedada a inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 4 - Evidenciado o propósito manifestame

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