(DOC. VP 211.0473.6000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Anistiado político. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao conhecer, em parte, do Recurso Especial, «e», nessa extensão, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial - com fundamento no RE 817.338/DF/STF, sobre a mat

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