(DOC. VP 211.0473.2000.0300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental interposto em face de despacho. Irrecorribilidade de despacho. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido.

1 - Agravo Regimental contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 2 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo. 3 - Agravo Regimental do Particular não conhecido.

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