(DOC. VP 211.0473.2000.0100)

STJ. Conflito negativo de competência interna do STJ. Processual civil. Prestação do serviço de telefonia e cobrança indevida. Competência das turmas componentes da Primeira Seção.

1 - A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de Competência 138.405/DF/STJ, diz que, se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e julgar o feito. 2 - No caso, o litígio está centrado na alegada inadequação na prestaç�

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