(DOC. VP 211.0472.6000.5600)

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Tribunal de Júri. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão de desclassificação do delito. Soberania dos vereditos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Agravo improvido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, daí porque a anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar a prova dos autos, restringir-se aos casos em que Conselho

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