(DOC. VP 211.0472.6000.1700)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Não é possível o seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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