(DOC. VP 211.0472.4002.2600)

STJ. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Réu primário. Recomendação CNJ 62/2020. Aplicável. Ordem concedida. Pleito de extensão de benefício a corréu prejudicado.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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