(DOC. VP 211.0472.4000.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisória fundada em violação a literal dispositivo de lei. Recurso especial fundamentado em ofensa a Lei. Desnecessidade de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485, V.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é cabível recurso especial em ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo. Isso porque «o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória. (EREsp. 1046562/CE/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/04/2

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