(DOC. VP 211.0472.4000.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vigência. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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