(DOC. VP 211.0431.1004.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nuli

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