(DOC. VP 211.0290.8610.5553)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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