(DOC. VP 211.0290.8210.7364)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. 2 - No presente caso, a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicado em 16/10/2020, iniciando-se a contagem do prazo em 19/10/2020 (segunda-feira) e terminando em 2/11/2020 (segunda-feira), feriado, prorrog

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