(DOC. VP 211.0280.9992.9612)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Cotas condominiais. Ausência de registro. Responsabilidade concorrente do proprietário e do adquirente. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, formalizado contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem registro, o proprietário e o adquirente do bem respondem concorrentemente pelo pagamento das despesas condominiais. 2 - Não incide a multa descrita no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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