(DOC. VP 211.0280.9977.6741)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação coletiva de entrega de ações. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da litigância de má-fé, à não ocorrência de coisa julgada e à não com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote