(DOC. VP 211.0280.9788.6315)
STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Interrupção. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária/previdenciária, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, a fim de que a correção monetária e os juros de mora obedeçam ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Relativamente à ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que
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