(DOC. VP 211.0280.9574.1206)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Saneamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Diante do equívoco constante no primeiro parágrafo do voto no agravo interno (fl. 842 e/STJ), deve ser sanado o erro material, sem efeitos infringentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos ape

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