(DOC. VP 211.0280.9497.8198)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Cumprimento de sentença em ação de revisão contratual. Pretensão de satisfação de multa diária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada tempestivamente. Revisão das conclusões do aresto impugnado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa diária. Ausência de intimação pessoal. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Limitação das astreintes. Revisão das conclusões do aresto impugnado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência de mora. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência

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