(DOC. VP 211.0280.9492.9775)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Segunda Seção. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de arg
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote