(DOC. VP 211.0280.9360.9805)

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Execução provisória. ADPF 219/DF/STF. Jurisdição de mérito. Reclamo desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - A análise da prescrição executória à luz do decidido na ADPF 219/DF/STF pressup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote