(DOC. VP 211.0280.9213.7539)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Obra pública. Projeto executivo. Parte integrante do contrato de execução da obra. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve ser acolhida a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022, para determinar o retorno dos autos a fim que sejam sanados os vícios apontados. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote