(DOC. VP 211.0270.9960.6979)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Maus antecedentes (condenações alcançadas pelo tempo depurador), quantidade do entorpecente e do arsenal bélico apreendidos. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do CP, art. 59. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no CP, art. 59. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às diretrizes da Le

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