(DOC. VP 211.0270.9319.7362)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Fato novo. Superveniência do julgamento do HC 172.606/SP/STF. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a alegação de ocorrência de fato novo, caracterizado pelo posterior julgamento pelo STF do HC 172.606/SP/STF, em 31/7/2019, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência. 2 - Agravo regimental não provido.

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