(DOC. VP 211.0261.0229.6695)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial 1.296.673/MG/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando provimento ao Recurso Especial do INSS, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos julgamentos repetitivos, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote