(DOC. VP 211.0250.9831.9714)

STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Reconsideração não conhecida.

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