(DOC. VP 211.0250.9773.8767)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Falta de motivação idônea. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote