(DOC. VP 211.0250.9698.0406)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Construção civil. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o ISSQN incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. A propósito, o STF, ao avaliar o RE 603.497/MG/STF, com repercussão geral, asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na construção civil. Recentemente o Pleno do STF julgou o referido RE, em que assentou que o Decreto-lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote