(DOC. VP 211.0250.9629.1754)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Danos materiais. Liquidação. Limite do valor apontado na petição inicial. Argumento trazido somente nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A alegação de que o valor dos danos materiais deverá ser limitado por aquele indicado na petição inicial constitui verdadeira inovação recursal, porquanto não apresentada nas razões dos embargos de declaração (e/STJ fls. 642/646), nem do recurso especial (e/STJ fls. 774/778). 2 - A preclusão consumativa impede a análise da referida questão no presente agravo interno. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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