(DOC. VP 211.0250.9472.8976)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - A presença de ilegalidade flagrante na decisão impugnada por meio do habeas corpus autoria a excepcional cognição de ofício da matéria, conforme entendimen

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