(DOC. VP 211.0250.9292.4655)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação hemorragia. Conexão com a operação alcatraz. Lavagem de capitais, associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e estelionato em detrimento de entidade de direito público que recebeu verbas federais repassadas ao estado de Santa Catarina e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Recurso desprovido.

1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte» (EDcl no AgRg no RE 669.952/BA/STF, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016). 2 - Tendo a Corte de origem concluído que a investigação engloba a verba federal fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União e que existe c

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