(DOC. VP 211.0250.9290.0749)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Crédito. Suspensão da exigibilidade. Segurança denegada. Decadência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela União Educacional e Tecnológica Impacta - Uni Impacta contra o Secretário da Fazenda do Município de São Paulo objetivando suspender a exigibilidade de crédito tributário referente ao ISS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote