(DOC. VP 211.0250.9262.1420)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Latrocínio. Direito de recorrer em liberdade. Fundado risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade configurada. Imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Agravante foi condenado à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no CP, art. 157, § 3º, parte final. O direito de recorrer em liberdade foi indeferido, de forma fundamentada, em virtude do fundado risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta. 2 - O STF já externou ser «idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem públi

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