(DOC. VP 211.0220.8636.0667)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas privilegiado (182 g de cocaína e 73 g de maconha) regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base estipulada no mínimo legal. Pena definitiva disposta em 2 anos e 6 meses de reclusão. Quantidade de entorpecente apreendida não excessiva a ponto de, isoladamente considerada, exasperar o cárcere do agravado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Manutenção do regime aberto que se impõe. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, c.

1 - A questão veiculada no recurso especial, no que se refere ao presente agravo, diz respeito à verificação da ofensa ao CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. 2 - Levando em consideração que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao recorrente (fl. 208), sendo fixada no mínimo a pena-base do crime impu

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