(DOC. VP 211.0220.8527.6288)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de mais de 29 kg de maconha. Dosimetria. Pena- base. Elevação em 1/3 idoneamente justificada pelo magistrado sentenciante. Acórdão que eleva ainda mais tal índice, mediante fundamentação genérica. Hipótese de revaloração dos critérios jurídicos a partir da moldura fática delineada na sentença e no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito, quando - como no caso concreto - é possível clarament

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