(DOC. VP 211.0220.8346.9226)

STJ. Habeas corpus. Operação riquixá. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Absorção dos delitos previstos no CP, art. 299, parágrafo único e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pelocrime de fraude à licitação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados. 2 - O STJ já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a d

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