(DOC. VP 211.0220.8188.6549)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,"não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta

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