(DOC. VP 211.0220.8142.2692)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Medicamento não previsto em lista do sus. REsp 1.657.156/RJ/STJ, representativo de controvérsia. Ação ajuizada antes da inovação jurisprudencial. Exigência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente

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