(DOC. VP 211.0190.9211.2392)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ reconhecido pelo acórdão embargado. Inexistência de similitude fática com o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Na espécie, enquanto no paradigma, a omissão dos aclaratórios examinados na origem foi considerada relevante porque a decisão haveria se fundado em tese a respeito da qual o embargante não pode se manifestar, com nítida violação do contraditório, no acórdão embargado, de modo absolutamente disti

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