(DOC. VP 211.0185.7000.8200)

STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Construção de usina hidrelétrica. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prejuízo da atividade pesqueira. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Foz Chapecó S/A. objetivando a reparação pecuniária, em razão dos prejuízos sofridos pela construção da Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, complexo erigido entre os Municípios de Águas de Chapecó/SC e Alpestre/RS, a partir do de 2008, quando ficou inviabilizada a atividade pesqueira profissional na região devido à redução da disponibilidade de peixes. Na sentença,

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