(DOC. VP 211.0185.7000.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento externado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transi

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