(DOC. VP 211.0185.7000.4500)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda de natureza reparatória. Perdas e danos. Ajuizamento de execução com base em obrigação inexistente. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206. Inaplicabilidade do prazo decenal. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A natureza jurídica da pretensão formulada em juízo deve ser examinada com base na causa de pedir e nos pedidos constantes da inicial. No caso, embora o litígio tenha relação com o pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) decorrente das Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986, a pretensão especificamente deduzida em juízo foi fundamentada no CPC/1973, art. 574, com o intuito de se buscar a reparação de danos decorrentes do ajuizamento de execução pela parte contrária, sem que

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